HC 614800 - DECISAO

HC 614800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC n. 70082870700/HC 541.390/RS) e a matéria de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal, atraindo a Súmula 52-STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório ou supressão de instância, fundamentando o não conhecimento do mandamus com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR SEILERT DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 STJ, Reiteração De Writ/supressão De Instância, Audiência De Instrução, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Impossibilidade De Reexame Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 STJ Reiteração De Writ/supressão De Instância Audiência De Instrução +3 more

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Parties

IGOR SEILERT DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de atipicidade (negação da prática do roubo, alegando furto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC n. 70082870700/HC 541.390/RS) e a matéria de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal, atraindo a Súmula 52-STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório ou supressão de instância, fundamentando o não conhecimento do mandamus com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.