RHC 148509 - DECISAO

RHC 148509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 688,28 g de maconha e pelos demais elementos do auto, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas; além disso, a negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DA SILVA DEL DUCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA DEL DUCA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 688,28 g de maconha e pelos demais elementos do auto, sendo as medidas cautelares diversas inadequadas; além disso, a negativa de autoria demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.