HC 675620 - DECISAO

HC 675620 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas o STJ, de ofício, concedeu ordem para que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência; manteve-se que a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP e que a ausência de audiência de apresentação não implica, por si só, nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea.

Parties
Paciente: DAVID BIANCHI DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão Do Flagrante

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Parties

DAVID BIANCHI DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas o STJ, de ofício, concedeu ordem para que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, podendo ser por videoconferência; manteve-se que a prisão preventiva restou fundada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP e que a ausência de audiência de apresentação não implica, por si só, nulidade da preventiva quando há fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização de audiência de custódia

Orders

  • Determinar ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público
  • Admitir a realização da audiência por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, considerando as limitações impostas pela pandemia de covid-19