RHC 148021 - DECISAO

RHC 148021 - DECISAO

Considerando a primariedade do recorrente e o registro duradouro de vínculo de emprego lícito (CTPS), a corte concluiu que, apesar da gravidade em tese do delito, a quantidade de droga apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinou-se a imposição dessas medidas, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS GONÇALVES DO NASCIMENTO; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS GONÇALVES DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do recorrente e o registro duradouro de vínculo de emprego lícito (CTPS), a corte concluiu que, apesar da gravidade em tese do delito, a quantidade de droga apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinou-se a imposição dessas medidas, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

provido

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta a LUIS GONÇALVES DO NASCIMENTO.
  • Substituem-se as medidas de custódia preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.