HC 638046 - DECISAO

HC 638046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (existência de outras ações penais em andamento, periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares), de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DAYANDERSON LEMOS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

DAYANDERSON LEMOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (existência de outras ações penais em andamento, periculosidade do paciente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares), de modo que não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.