HC 595063 - DECISAO

HC 595063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir recurso ordinário diante da matéria de direito discutida e porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, risco de fuga, risco às testemunhas e garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RESE n. 1500284-54.2019.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Recambiamento/transferência De Preso, Prisão Domiciliar De Genitor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Garantia Da Ordem Pública Pronúncia Recambiamento/transferência De Preso +1 more

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Parties

JEFFERSON XAVIER CIRQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RESE n. 1500284-54.2019.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não pode substituir recurso ordinário diante da matéria de direito discutida e porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, risco de fuga, risco às testemunhas e garantia da ordem pública).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.