HC 651723 - DECISAO

HC 651723 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é manifestamente ilegal após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 310 e 311 do CPP, que exigem prévia representação da autoridade policial ou requerimento das partes para a decretação da prisão preventiva; por isso, revoga-se a prisão preventiva de Juliana Mutoni, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juiz ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: Juliana Mutoni; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Interlocutória
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Juliana Mutoni (Processo n. 5001018-69.2021.8.21.0132).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019, Art. 310 CPP, Art. 311 CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019 Art. 310 CPP Art. 311 CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Juliana Mutoni

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento das partes para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva é manifestamente ilegal após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 310 e 311 do CPP, que exigem prévia representação da autoridade policial ou requerimento das partes para a decretação da prisão preventiva; por isso, revoga-se a prisão preventiva de Juliana Mutoni, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juiz ou de novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente Juliana Mutoni (Processo n. 5001018-69.2021.8.21.0132).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente Juliana Mutoni (Processo n. 5001018-69.2021.8.21.0132)
  • Sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo juiz do processo