HC 620922 - DECISAO

HC 620922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito relativo à revogação da prisão preventiva e ao excesso de prazo já foi examinado e rejeitado por esta Corte no HC533013, sendo vedado novo exame sem apresentação de fatos novos ao Tribunal local; além disso, a pretensão de anular a pronúncia exige revolvimento fático-probatório, razão pela qual foge à competência do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CAIO FABRICIO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Razoável Duração Do Processo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Razoável Duração Do Processo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CAIO FABRICIO GRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de anulação da pronúncia por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito relativo à revogação da prisão preventiva e ao excesso de prazo já foi examinado e rejeitado por esta Corte no HC533013, sendo vedado novo exame sem apresentação de fatos novos ao Tribunal local; além disso, a pretensão de anular a pronúncia exige revolvimento fático-probatório, razão pela qual foge à competência do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.