HC 679730 - DECISAO

HC 679730 - DECISAO

Reconsiderada a decisão liminar anterior para análise do habeas corpus, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: comprovada materialidade e indícios de autoria, presença de elementos que justificam a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva), e ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível. Por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Plantão Judiciário; Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso VI, Do CPP, Fundamentação Das Decisões
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Plantão Judiciário; Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP (paciente pai de criança menor)
  3. 3 Suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria e existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão liminar anterior para análise do habeas corpus, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos: comprovada materialidade e indícios de autoria, presença de elementos que justificam a necessidade da custódia (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva), e ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se mostra cabível. Por tais motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 702/703
  • Não conhecer do habeas corpus