RHC 143661 - DECISAO

RHC 143661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e em elementos concretos constantes nos autos (materialidade, indícios de autoria, premeditação, evasão do distrito da culpa e risco à instrução criminal), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é inadequada.

Parties
Impetrante: THIAGO DOS REIS CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS REIS CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e em elementos concretos constantes nos autos (materialidade, indícios de autoria, premeditação, evasão do distrito da culpa e risco à instrução criminal), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 325-326).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.