HC 673520 - DECISAO

HC 673520 - DECISAO

Embora inexistisse conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do marco normativo e jurisprudencial (art. 318/CPP, arts. 318-A/318-B e HC 143.641/STF): a paciente é primária, foi presa por delito sem violência (tráfico de drogas) e tem filho menor de 4 anos, de modo que se impõe a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar para preservação do interesse superior da criança, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: SABRINA FOGAÇA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

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Parties

SABRINA FOGAÇA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 aplicabilidade da exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora inexistisse conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do marco normativo e jurisprudencial (art. 318/CPP, arts. 318-A/318-B e HC 143.641/STF): a paciente é primária, foi presa por delito sem violência (tráfico de drogas) e tem filho menor de 4 anos, de modo que se impõe a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar para preservação do interesse superior da criança, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.