HC 636739 - DECISAO

HC 636739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, quanto ao excesso de prazo, a questão estava prejudicada em razão de decisão anterior (AgRg no RHC 147.341/MG) que reconheceu regular andamento do feito; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a corte de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, não haver prova de que o paciente integra grupo de risco e informou que a administração prisional tomou medidas para mitigação da COVID-19, razões que não autorizam o afastamento da decisão local pela via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ANILZO FERREIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

ANILZO FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, quanto ao excesso de prazo, a questão estava prejudicada em razão de decisão anterior (AgRg no RHC 147.341/MG) que reconheceu regular andamento do feito; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a corte de origem concluiu, com fundamento fático-probatório, não haver prova de que o paciente integra grupo de risco e informou que a administração prisional tomou medidas para mitigação da COVID-19, razões que não autorizam o afastamento da decisão local pela via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.