RHC 147586 - DECISAO

RHC 147586 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta vinculada à realidade; não se pode acrescer fundamento no acórdão de habeas corpus; por isso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: Richardyson Filipe de Oliveira Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada, Recurso Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Associação Criminosa (art. 288 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Associação Criminosa (art. 288 Cp)

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Parties

Richardyson Filipe de Oliveira Santos

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Confirmada, Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Vedação de acréscimo de fundamento em acórdão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta vinculada à realidade; não se pode acrescer fundamento no acórdão de habeas corpus; por isso, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas a serem aplicadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado.
  • Proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial.