HC 671937 - DECISAO

HC 671937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; fundamento ainda amparado pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO DE ARRUDA ENTREPORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS RICARDO DE ARRUDA ENTREPORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário ao STJ/Supremo
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; fundamento ainda amparado pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.