RHC 137696 - DECISAO

RHC 137696 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva decretada na sentença porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, natureza e gravidade do delito, pena superior a quatro anos, reincidência específica e condenações anteriores, além da prática de novo delito após os fatos), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, indicando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Contemporaneidade Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade apesar de ter respondido ao processo em liberdade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva decretada na sentença porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, natureza e gravidade do delito, pena superior a quatro anos, reincidência específica e condenações anteriores, além da prática de novo delito após os fatos), o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, indicando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.