HC 652707 - DECISAO

HC 652707 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela periculosidade do paciente, persistência dos motivos que ensejaram a custódia, provas de antecedentes violentos e porte de arma de fogo, além de investigação em inquérito policial federal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: GILMAR DE ASSIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dosimetria Por Tentativa (art. 14, II Cp), Homicídio Qualificado, Recursos E Liberdade Para Recorrer
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Dosimetria Por Tentativa (art. 14, II Cp) Homicídio Qualificado Recursos E Liberdade Para Recorrer

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Parties

GILMAR DE ASSIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela periculosidade do paciente, persistência dos motivos que ensejaram a custódia, provas de antecedentes violentos e porte de arma de fogo, além de investigação em inquérito policial federal, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.