RHC 130828 - DECISAO

RHC 130828 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, por meio de elementos concretos (modus operandi do crime envolvendo menores e grave ameaça, condenação pretérita e registros anteriores), a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não houve comprovação de comorbidades que enquadrem o paciente no grupo de risco da COVID-19 e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, de modo que não se configurou ilegalidade capaz de revogar a custódia.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Flagrante Em Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Risco De Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conversão De Flagrante Em Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

LUCAS MATHEUS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram, por meio de elementos concretos (modus operandi do crime envolvendo menores e grave ameaça, condenação pretérita e registros anteriores), a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; não houve comprovação de comorbidades que enquadrem o paciente no grupo de risco da COVID-19 e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, de modo que não se configurou ilegalidade capaz de revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.