HC 674883 - DECISAO

HC 674883 - DECISAO

Houve indicação de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta (quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas e apreensão de balanças), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é o meio adequado para reexame de provas ou para conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR ELOI BRICK DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR ELOI BRICK DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de produção de prova e reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indicação de materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta (quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas e apreensão de balanças), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é o meio adequado para reexame de provas ou para conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se