RHC 146634 - DECISAO

RHC 146634 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de provas da materialidade e indícios de autoria, pelo perigo de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e condenação anterior do recorrente por crime da mesma natureza, e pela ausência de fundamentos novos na sentença condenatória que pudessem ensejar a revogação da custódia; assim, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO LUCAS FARIAS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

ANTONIO LUCAS FARIAS FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre exame de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fumus comissi delicti e periculum libertatis para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de provas da materialidade e indícios de autoria, pelo perigo de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e condenação anterior do recorrente por crime da mesma natureza, e pela ausência de fundamentos novos na sentença condenatória que pudessem ensejar a revogação da custódia; assim, persistindo os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.