HC 677576 - DECISAO

HC 677576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau proferiu decisões anteriores (prisão temporária e posterior preventiva) suficientemente fundamentadas, que demonstram a gravidade concreta do delito, a materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual, afastando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Francisco Mendes Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Pronúncia Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Francisco Mendes Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 alegação de inexistência de decisão sobre prisão em audiência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau proferiu decisões anteriores (prisão temporária e posterior preventiva) suficientemente fundamentadas, que demonstram a gravidade concreta do delito, a materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução processual, afastando-se, assim, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.