HC 670372 - DECISAO

HC 670372 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em juízo de cognição sumária com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de materialidade e coautoria, integração em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução; as alegações de excesso de prazo e de condições pessoais favoráveis não demonstraram desídia do juízo ou constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SEPULVEDA COSTA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SEPULVEDA COSTA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Inaptidão do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em juízo de cognição sumária com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de materialidade e coautoria, integração em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução; as alegações de excesso de prazo e de condições pessoais favoráveis não demonstraram desídia do juízo ou constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus