HC 671416 - DECISAO

HC 671416 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva e reincidência do paciente; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que o estabelecimento prisional não poderia lhe proporcionar tratamento adequado; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICHARD ALTEMIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

RICHARD ALTEMIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória não transitada em julgado
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva e reincidência do paciente; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que o estabelecimento prisional não poderia lhe proporcionar tratamento adequado; ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus