HC 679369 - DECISAO

HC 679369 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator entendeu que, embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não deva ser conhecido, há manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada com base apenas na apreensão de 34,84g de cocaína e na autoria indiciada, sobretudo diante da primariedade do paciente; por isso, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante: ROBERTRAMOS PEREIRA; Corréu: REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Pelo Relator E Decisão De Mérito/ordem De Ofício
Outcome
Decisão por reconsideração: não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ROBERTRAMOS PEREIRA

Agravante

REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Pelo Relator E Decisão De Mérito/ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Relator entendeu que, embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não deva ser conhecido, há manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada com base apenas na apreensão de 34,84g de cocaína e na autoria indiciada, sobretudo diante da primariedade do paciente; por isso, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Decisão por reconsideração: não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)
  • Estender os efeitos da substituição ao corréu REGINALDO MOISÉS FERREIRA FILHO