HC 633703 - DECISAO

HC 633703 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por perda de objeto em razão da prolação de sentença de pronúncia superveniente que constitui novo título; o impetrante não acostou o inteiro teor do julgado para demonstrar que não acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional originário, ônus que lhe competia, e não houve demonstração de similitude fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a corrés, aplicando-se também o Enunciado n.21 da Súmula do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Extensão De Benefício a Corréus (art.580 Cpp), Excesso De Prazo, Pronúncia E Superveniência De Título
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Extensão De Benefício a Corréus (art.580 Cpp) Excesso De Prazo Pronúncia E Superveniência De Título

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício a corréus nos termos do art.580 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por perda de objeto em razão da prolação de sentença de pronúncia superveniente que constitui novo título; o impetrante não acostou o inteiro teor do julgado para demonstrar que não acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional originário, ônus que lhe competia, e não houve demonstração de similitude fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido a corrés, aplicando-se também o Enunciado n.21 da Súmula do STJ quanto ao excesso de prazo após pronúncia.