HC 617779 - DECISAO

HC 617779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP), e não se verificou excesso de prazo passível de relaxamento diante da pronúncia, da regular tramitação do processo e da suspensão de atos pela pandemia, aplicando-se também as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri, Fundamentação Idônea, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP), e não se verificou excesso de prazo passível de relaxamento diante da pronúncia, da regular tramitação do processo e da suspensão de atos pela pandemia, aplicando-se também as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se celeridade ao Juízo da 1ª Vara da Comara de Casa Branca/SP.
  • Publique-se.