RHC 150207 - DECISAO

RHC 150207 - DECISAO

Concluiu-se que a decretada prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem excepcional periculosidade ou imprescindibilidade da medida, considerando-se também a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, residência fixa e trabalho do paciente e o período de custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por tal razão, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO VARELA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CARLOS MAGNO VARELA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decretada prisão preventiva não se encontrava adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem excepcional periculosidade ou imprescindibilidade da medida, considerando-se também a primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, residência fixa e trabalho do paciente e o período de custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por tal razão, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS MAGNO VARELA DA SILVA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal