HC 615103 - DECISAO

HC 615103 - DECISAO

Apesar de superada a alegação de excesso de prazo para a instrução pela pronúncia, a demora excessiva e injustificada entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri (total de mais de 5 anos e 8 meses de custódia, sendo 2 anos e 11 meses após a pronúncia), não explicada integralmente pelas intercorrências do processo (ex.: pandemia), configura ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando o afastamento da Súmula 21/STJ e o relaxamento da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0003027-79.2016.817.0610.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tribunal Do Júri, Pandemia Da Covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Apesar de superada a alegação de excesso de prazo para a instrução pela pronúncia, a demora excessiva e injustificada entre a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri (total de mais de 5 anos e 8 meses de custódia, sendo 2 anos e 11 meses após a pronúncia), não explicada integralmente pelas intercorrências do processo (ex.: pandemia), configura ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando o afastamento da Súmula 21/STJ e o relaxamento da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0003027-79.2016.817.0610.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0003027-79.2016.817.0610, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.