HC 669902 - DECISAO

HC 669902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação mínima concreta e individualizada demonstrando a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (gravidade concreta, periculosidade, e fuga do distrito da culpa). Não houve fatos novos que justificassem alteração da custódia, a tese de excesso de prazo foi considerada reiteração de pedido já apreciado, e a falta de pedido de reanálise perante o juízo de origem impede o conhecimento colegiado por supressão de instância; ademais, o descumprimento do prazo do art. 316 do CPP não enseja automática liberdade, devendo o juízo competente reavaliar os fundamentos da...

Parties
Paciente: Francisco WILSON DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp)
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp)

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Parties

Francisco WILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação de culpa/julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de reanálise da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação mínima concreta e individualizada demonstrando a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (gravidade concreta, periculosidade, e fuga do distrito da culpa). Não houve fatos novos que justificassem alteração da custódia, a tese de excesso de prazo foi considerada reiteração de pedido já apreciado, e a falta de pedido de reanálise perante o juízo de origem impede o conhecimento colegiado por supressão de instância; ademais, o descumprimento do prazo do art. 316 do CPP não enseja automática liberdade, devendo o juízo competente reavaliar os fundamentos da...

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegado o habeas corpus