HC 662438 - DECISAO
Verificada sentença condenatória que fixou pena de 1 ano de reclusão substituída por medida restritiva de direitos, com direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o agravo regimental contra a decisão que denegou o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Posterior Sentença Condenatória Com Expedição De Alvará De Soltura Tornou O Agravo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Posterior Sentença Condenatória Com Expedição De Alvará De Soltura Tornou O Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do agravante)
- 2 existência de periculum libertatis
- 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória que fixou pena de 1 ano de reclusão substituída por medida restritiva de direitos, com direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o agravo regimental contra a decisão que denegou o habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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