RHC 148815 - DECISAO

RHC 148815 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de revólver, munições, apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em espécie) e, de modo relevante, a existência de reincidência e maus antecedentes que demonstram perigo concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEIDSON KELVIN SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CLEIDSON KELVIN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de revólver, munições, apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em espécie) e, de modo relevante, a existência de reincidência e maus antecedentes que demonstram perigo concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.