HC 639125 - DECISAO

HC 639125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o STJ não substitui o recurso ordinário próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada na origem, o que impede apreciação para não ocorrer supressão de instância; finalmente, a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Parties
Paciente: FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de contemporaneidade da decisão de prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o STJ não substitui o recurso ordinário próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, a questão da contemporaneidade não foi enfrentada na origem, o que impede apreciação para não ocorrer supressão de instância; finalmente, a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.