HC 673922 - DECISAO

HC 673922 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta alinhada ao art. 312 do CPP, em especial pela reincidência, maus antecedentes e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (197 tabletes, 15 kg), além da sentença de primeiro grau que condenou o paciente e vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALDENOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativos (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Reincidência Medidas Cautelares Alternativos (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

ALDENOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta alinhada ao art. 312 do CPP, em especial pela reincidência, maus antecedentes e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (197 tabletes, 15 kg), além da sentença de primeiro grau que condenou o paciente e vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.