RHC 145319 - DECISAO

RHC 145319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo dada a complexidade e regularidade da tramitação do feito (pluralidade de 161 réus, diligências e necessidade de cartas precatórias), e porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de vinculação do recorrente à organização criminosa Comando Vermelho, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar o risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SOARES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Desmembramento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Desmembramento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo dada a complexidade e regularidade da tramitação do feito (pluralidade de 161 réus, diligências e necessidade de cartas precatórias), e porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de vinculação do recorrente à organização criminosa Comando Vermelho, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar o risco à ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem como a possibilidade de desmembramento do feito.