RHC 150017 - DECISAO

RHC 150017 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a demora na formação da culpa não configurou excesso injustificado atribuível ao Estado; restou demonstrado que a defesa e peculiaridades do caso contribuíram para a extensão dos prazos, aplicando-se a Súmula 64/STJ; além disso, existem elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá‑la.

Parties
Paciente/recorrente: Victor Fernando Martins; Manifestante (pelo Improvimento Do Recurso): Ministério Público Federal; Órgão Nomeado Para Patrocínio Da Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Acórdão
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Súmula 64/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Súmula 64/stj

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Parties

Victor Fernando Martins

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Improvimento Do Recurso)

Defensoria Pública

Órgão Nomeado Para Patrocínio Da Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula nº 64/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a demora na formação da culpa não configurou excesso injustificado atribuível ao Estado; restou demonstrado que a defesa e peculiaridades do caso contribuíram para a extensão dos prazos, aplicando-se a Súmula 64/STJ; além disso, existem elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogá‑la.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Recomendação ao magistrado de origem para conferir maior celeridade ao feito