AREsp 1912460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contemporaneidade e pela inexistência de novos fatos ou descumprimento das cautelares, de modo que a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, sendo justificável a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Liberdade Provisória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Liberdade Provisória Súmula 7/stj

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, no mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contemporaneidade e pela inexistência de novos fatos ou descumprimento das cautelares, de modo que a prisão preventiva não se mostrou imprescindível, sendo justificável a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.