HC 673016 - DECISAO

HC 673016 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos do caso (quantidade elevada de entorpecente totalizando 2.071 g de maconha e circunstâncias da prisão), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos do caso (quantidade elevada de entorpecente totalizando 2.071 g de maconha e circunstâncias da prisão), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.