RHC 144718 - DECISAO

RHC 144718 - DECISAO

Considerando que se impugna o mesmo acórdão e decreto prisional objeto do HC n. 651.201 e que houve alteração da situação prisional da recorrente (substituição da prisão preventiva por domiciliar) com homologação da desistência daquele HC, configura-se perda superveniente de objeto do presente agravo regimental, razão pela qual este é prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agRavo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LUCIMARA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do agravo regimental
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 impugnação de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que se impugna o mesmo acórdão e decreto prisional objeto do HC n. 651.201 e que houve alteração da situação prisional da recorrente (substituição da prisão preventiva por domiciliar) com homologação da desistência daquele HC, configura-se perda superveniente de objeto do presente agravo regimental, razão pela qual este é prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

agRavo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.