RHC 137813 - DECISAO

RHC 137813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de conexões do recorrente com a organização criminosa PCV e sua participação na compra de combustível para atentados, evidenciando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Recorrente/paciente: ALMIR PEREIRA DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Incêndio Criminoso, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Incêndio Criminoso Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

ALMIR PEREIRA DA CRUZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fatos supervenientes após relaxamento em audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de conexões do recorrente com a organização criminosa PCV e sua participação na compra de combustível para atentados, evidenciando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.