RHC 146218 - DECISAO

RHC 146218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o STJ não podia apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando as especificidades do caso (ausência de ato procrastinatório, aguardando desinterdição da cadeia para audiência virtual e proximidade do término da instrução), não se reconheceu excesso de prazo; e eventual atraso na revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão.

Parties
Recorrente: GILMAR LINTZ DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Custódia Cautelar a Cada 90 Dias, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão De Custódia Cautelar a Cada 90 Dias +3 more

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Parties

GILMAR LINTZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: o STJ não podia apreciar questões não enfrentadas pela instância de origem sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando as especificidades do caso (ausência de ato procrastinatório, aguardando desinterdição da cadeia para audiência virtual e proximidade do término da instrução), não se reconheceu excesso de prazo; e eventual atraso na revisão prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não implica automaticamente ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.