RHC 130936 - DECISAO

RHC 130936 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL SOUSA BRITO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Do Objeto

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Parties

GABRIEL SOUSA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o objeto do habeas corpus
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.