HC 651780 - DECISAO

HC 651780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração equivalente a recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos de convicção (auto de exibição e apreensão, prática em mais de um município, repouso noturno, concurso de agentes, participação de menor, reincidência específica de outro autuado).

Parties
Paciente: WALLACE PAIXÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Recidiva, Participação De Menor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WALLACE PAIXÃO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de impetração equivalente a recurso ordinário; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos de convicção (auto de exibição e apreensão, prática em mais de um município, repouso noturno, concurso de agentes, participação de menor, reincidência específica de outro autuado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 56-57)
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ