HC 648609 - DECISAO

HC 648609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, apreensão de grande carga de cigarros, reincidência e indícios de risco de fuga) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e as questões relativas à contemporaneidade dos fatos e à pandemia/CNJ não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua reanálise nesta Corte.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MORANDIN DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ N.62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

VINÍCIUS MORANDIN DA CUNHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (liderança em organização criminosa, apreensão de grande carga de cigarros, reincidência e indícios de risco de fuga) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e as questões relativas à contemporaneidade dos fatos e à pandemia/CNJ não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua reanálise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.