HC 660552 - DECISAO

HC 660552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP dada a gravidade concreta do roubo majorado, os fortes indícios de autoria, a periculosidade dos envolvidos e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por covid-19.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Custódia Cautelar, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Reconhecimento Testemunhal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Custódia Cautelar Covid 19 E Prisão Domiciliar Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PIERONI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito/fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para prisão domiciliar por covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP dada a gravidade concreta do roubo majorado, os fortes indícios de autoria, a periculosidade dos envolvidos e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexame de provas e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar por covid-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus