HC 674810 - DECISAO

HC 674810 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade do crime, quantidade de entorpecente e passagens anteriores, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas circunstâncias concretas dos autos (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida de 494g de maconha, ausência de condenações anteriores e caráter proporcional das medidas), a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Matheus Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Flagrante +1 more

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Parties

Matheus Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo tenham fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade do crime, quantidade de entorpecente e passagens anteriores, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas circunstâncias concretas dos autos (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida de 494g de maconha, ausência de condenações anteriores e caráter proporcional das medidas), a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e V do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades