HC 661678 - DECISAO

HC 661678 - DECISAO

Havia nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com qualificadoras por motivo torpe e premeditação), além de risco à ordem pública e à instrução criminal em razão da possibilidade de intimidação de testemunhas e continuidade delitiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva revelou-se necessária e proporcionou medida suficiente, inexistindo condições de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY DONIZETTI SERAFIM DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Instrução Criminal

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Parties

WESLEY DONIZETTI SERAFIM DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havia nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio com qualificadoras por motivo torpe e premeditação), além de risco à ordem pública e à instrução criminal em razão da possibilidade de intimidação de testemunhas e continuidade delitiva; presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva revelou-se necessária e proporcionou medida suficiente, inexistindo condições de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.