HC 662953 - DECISAO

HC 662953 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio perante o STJ, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALAN MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Antecipação De Pena, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Antecipação De Pena Contemporaneidade

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Parties

ALAN MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da impetração
  3. 3 possibilidade de antecipação da pena por prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração em substituição ao recurso ordinário próprio perante o STJ, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da reincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida e afastando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.