RHC 127972 - DECISAO
Havendo expedição de alvará de soltura em cumprimento de decisão que revogou a prisão do acusado em 17.08.2020, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ROMERIO ROBERTO DE ARAUJO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
ROMERIO ROBERTO DE ARAUJO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Apelado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 verificação de perda superveniente do objeto pela expedição de alvará de soltura
- 3 aplicação do art. 34, XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Havendo expedição de alvará de soltura em cumprimento de decisão que revogou a prisão do acusado em 17.08.2020, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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