HC 657137 - DECISAO

HC 657137 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando risco de supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, do indício de tráfico interestadual e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: IVANILTON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão

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Parties

IVANILTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois a questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi enfrentada pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando risco de supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, concluiu-se que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, do indício de tráfico interestadual e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se