HC 669078 - DECISAO

HC 669078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suplantar o recurso ordinário e a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEIDE DE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Antecipação De Pena

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Parties

CLEIDE DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre decreto preventivo e fatos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suplantar o recurso ordinário e a questão da contemporaneidade não foi enfrentada pela instância de origem; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos que indicam risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.