RHC 148885 - DECISAO

RHC 148885 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 9 anos em regime inicial fechado e reconheceu circunstâncias judiciais negativas, surgiu novo título judicial com fundamentos diversos que exige impugnação própria no tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do habeas corpus, conforme arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: Davi Xavier dos Santosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda De Objeto, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda De Objeto Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Negativas

Case Brief

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Parties

Davi Xavier dos Santosa

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 impossibilidade de analisar fundamentos da prisão preventiva após alteração do cenário fático-probatório representada pela condenação
  3. 3 necessidade de impugnação própria da sentença condenatória no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 9 anos em regime inicial fechado e reconheceu circunstâncias judiciais negativas, surgiu novo título judicial com fundamentos diversos que exige impugnação própria no tribunal de origem, tornando prejudicado o exame do habeas corpus, conforme arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.